- 1 -O transporte dos resíduos urbanos geridos pelo município é da responsabilidade do mesmo, tendo por destino a Estação de Transferência de Coruche, o Aterro da Ecolezíria ou outro operador licenciado.
- 2 -O transporte dos resíduos urbanos que não são geridos pelo município, conforme contrato de gestão delegada, são da responsabilidade da entidade terceira, conforme definido no mesmo.
Artigo 18.º — Transporte
Vigente desde: 23/07/2025