- 1 -Compete ao município a limpeza do areal da frente de praia diariamente, durante a época balnear.
- 2 -No areal existem diversos equipamentos para deposição dos resíduos, que devem ser utilizados pelos utentes conforme a tipologia de resíduos produzidos.
Artigo 27.º — Limpeza da praia fluvial
Vigente desde: 23/07/2025