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Artigo 47.º — Reclamações

Vigente desde: 23/07/2025
  1. 1 -A reclamações apenas podem recair sobre os seguintes:
    1. i)Resíduos de construção e demolição (RCD);
      1. ii)Resíduos de construção e demolição contendo amianto (RCDA);
      2. iii)Resíduos verdes;
      3. iv)Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) de grandes dimensões;
      4. v)Resíduos volumosos;
      5. vi)Veículos em fim de vida abandonados na via pública;
      6. vii)Resíduos têxteis;
      7. viii)Resíduos de higiene e limpeza pública.
  2. 2 -Os interessados podem apresentar reclamações junto do Município, contra qualquer ato ou omissão desta ou dos respetivos serviços ou agentes, que tenham lesado os seus direitos ou interesses legítimos legalmente protegidos.
  3. 3 -Todos os serviços de atendimento ao público são obrigados a dispor de livro de reclamações, bem como a disponibilizar na página de entrada do respetivo sítio de Internet, de forma visível e destacada, o acesso à Plataforma Digital, onde o utilizador pode apresentar reclamações em formato eletrónico, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.
  4. 4 -Para além do livro de reclamações, previsto no número anterior, o Município deve garantir a existência de mecanismos apropriados para a apresentação de reclamações relativamente às condições da prestação do serviço que não impliquem a deslocação às instalações.
  5. 5 -O Município deve responder, por escrito e de forma fundamentada, no prazo máximo de 22 (vinte e dois) dias úteis, a todas as reclamações escritas apresentadas por qualquer meio, salvo no que respeita às reclamações apresentadas no livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico, para as quais o prazo de resposta é de 15 (quinze) dias úteis.
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