O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º)
Eu, ___(nome completo), portador(a) do cartão de cidadão/bilhete de identidade n.º___, válido até ___/___/___, com domicílio em ___, declaro que:
- 1 -Autorizo a captação, utilização e divulgação de imagens e áudio (som) obtidas durante a realização das reuniões dos órgãos autárquicos, a realizar durante o mandato autárquico 2025/2029, renunciando, desde já, a quaisquer direitos ou compensação que desta utilização possa eventualmente resultar.
- 2 -As imagens, fotografias, vídeo e áudio (som) poderão ser reproduzidas parcialmente, ou na sua totalidade, em qualquer suporte (papel, digital, magnético, tecido, plástico, entre outros) e integrados em qualquer outro material (fotografia, desenho, ilustração, pintura, vídeo, animação, entre outros) conhecidos ou que venha a existir, bem como através de qualquer meio de comunicação utilizado pelo Município, exclusivamente para a recolha e divulgação de imagem/vídeo/áudio em publicações municipais e para a transmissão no sítio institucional do Município na internet, bem como para a integração no arquivo municipal.
- 3 -Tomo conhecimento de que a captação e transmissão de imagens, fotografias, vídeos e/ou som, uma vez disponibilizadas, serem suscetíveis de ser reutilizados e difundidos por terceiros.
- 4 -Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 13.º a 22.º do Regulamento Geral da Proteção de Dados, tomo conhecimento dos direitos de consulta, acesso, retificação, atualização, oposição ou eliminação dos meus dados pessoais disponibilizados no âmbito do Regulamento Municipal das transmissões das reuniões dos órgãos autárquicos mediante comunicação, para o efeito, para o email [email protected] ou por carta remetida ao Encarregado de Proteção de Dados, para a sede do Município de Coruche, sita na Praça da Liberdade, 2100-121 em Coruche.
- 5 -Mais, tomo conhecimento que a conservação de dados será feita pelo Município de Coruche.
Por ser verdade, e por nada haver a obstar, esta declaração vai assinada por mim.
Coruche, ___, de ___de___
Assinatura (conforme CC ou BI): ___
ANEXO II
(a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º e n.º 2 do artigo 7.º)
Eu, ___(nome completo), portador(a) do cartão de cidadão/bilhete de identidade n.º___, válido até ___/___/___ residente em ___, declaro que:
- 1 -Autorizo a captação, utilização e divulgação de imagens e áudio (som) obtidas durante a realização da reunião da Câmara Municipal/Assembleia Municipal (riscar o que não interessa) do dia ___/___/___, renunciando, desde já, a quaisquer direitos ou compensação que desta utilização possa eventualmente resultar.
- 2 -As imagens, fotografias, vídeo e áudio (som) poderão ser reproduzidas parcialmente, ou na sua totalidade, em qualquer suporte (papel, digital, magnético, tecido, plástico, entre outros) e integrados em qualquer outro material (fotografia, desenho, ilustração, pintura, vídeo, animação, entre outros) conhecidos ou que venha a existir, utilizado pelo Município, exclusivamente para a recolha e divulgação de imagem/vídeo/áudio em publicações municipais e para a transmissão no sítio institucional do Município na Internet, bem como para a integração no arquivo municipal.
- 3 -Tomo conhecimento do facto de as imagens, fotografias, vídeo e áudio (som), uma vez disponibilizadas, serem suscetíveis de ser reutilizados e difundidos por terceiros.
- 4 -Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 13.º a 22.º do Regulamento Geral da Proteção de Dados, tomo conhecimento dos direitos de consulta, acesso, retificação, atualização, oposição ou eliminação dos meus dados pessoais disponibilizados no âmbito do Regulamento Municipal das transmissões das reuniões dos órgãos autárquicos, mediante comunicação, para o efeito, para o email [email protected] ou por carta remetida ao Encarregado de Proteção de Dados, para a sede do Município de Coruche, sita na Praça da Liberdade, 2100-121 em Coruche.
- 5 -Mais, tomo conhecimento que a conservação de dados será feita pelo Município de Coruche.
Por ser verdade, e por nada haver a obstar, esta declaração vai assinada por mim.
Coruche, ___, de ___de___
Assinatura (conforme CC ou BI): ___
320018323