- 1 -Em caso de perda, roubo ou extravio do Cartão Comércio Faial, o titular fica obrigado a informar os serviços da autarquia do motivo e requerer, caso pretenda, uma segunda via.
- 2 -A Câmara Municipal da Horta poderá emitir uma 2.ª via do cartão, com um custo de dois euros (2,00 €) para o seu titular.
Artigo 15.º — Perda, roubo ou extravio
Vigente desde: 23/07/2025