Artigo 5.º — Cartão Comércio Faial

Vigente desde: 23/07/2025

1 -O Cartão Comércio Faial é pessoal e intransmissível, não podendo, em caso algum, ser vendido, emprestado ou cedido.
2 -A utilização do Cartão Comércio Faial por terceiros implica a sua anulação.