Artigo 7.º — Emissão

Vigente desde: 23/07/2025

1 -O Cartão Comércio Faial será emitido gratuitamente, de forma digital e/ou física, pela Câmara Municipal da Horta.
2 -O Cartão Comércio Faial é válido em todo o concelho da Horta a partir do momento em que é emitido.