O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável, designadamente o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro, na sua atual redação.