- 1 -A formalização das candidaturas à presente tipologia de apoio é realizada mediante apresentação dos elementos referidos no artigo 7.º e pelos seguintes elementos adicionais:
- a)Declaração de início da atividade, se aplicável;
- b)Escritura de constituição da pessoa coletiva e respetivos estatutos, se aplicável ou declaração sob compromisso de honra de criação de uma entidade jurídica prevista no artigo 2.º do presente Regulamento se aplicável;
- c)Documento de onde conste uma descrição fundamentada da finalidade a que se destina o apoio requerido, com indicação dos traços principais da atividade desenvolvida ou a desenvolver, bem como, da respetiva viabilidade económico-financeira e prazos de execução previstos ou, no caso de iniciativas já em execução, das componentes já realizadas;
- d)Documento(s) que permitam demonstrar a apresentação de um projeto que contemple a criação ou manutenção que implique a criação de postos de trabalho pelo período mínimo de 2 anos ou um montante de investimento não inferior ao valor a definir anualmente pelo Município de Coruche.
- 2 -Para efeitos de comprovação dos requisitos anteriores, o beneficiário deverá apresentar documentos na sua candidatura que permitam identificar o investimento a realizar, por via de um projeto a implementar e de uma declaração de honra para o efeito ou, caso seja aplicável, cópia de contratos de trabalho ou cópia das promessas de contrato de trabalho acompanhadas de declaração de honra que titule a futura contratação.
Artigo 14.º — Candidaturas
Vigente desde: 13/10/2021