Os encargos decorrentes de apoios a prestar pelo Município ao abrigo do disposto no presente Regulamento são satisfeitos mediante verbas para o efeito inscritas no Orçamento do Município caso este assuma disponibilidade financeira para o efeito.
Os encargos decorrentes de apoios a prestar pelo Município ao abrigo do disposto no presente Regulamento são satisfeitos mediante verbas para o efeito inscritas no Orçamento do Município caso este assuma disponibilidade financeira para o efeito.