- 1 -Constituem, nomeadamente, causas de cessação do direito de utilização do CJM:
- a)Prestação de falsas informações;
- b)Não apresentação da documentação necessária;
- c)Incumprimento das normas previstas no presente Regulamento.
- 2 -A cessação do direito de utilização do CJM determina a anulação do cartão.
Artigo 11.º — Cessação do direito de utilização
Vigente desde: 14/08/2023