Artigo 5.º — Validade

Vigente desde: 14/08/2023

1 -O CJM é válido pelo período de um ano a contar da data da sua emissão.
2 -O CJM em formato APP será requerido e renovado online no site da Movijovem, através da emissão de um código de ativação, e o seu custo será o que for acordado entre o Município e a Movijovem.
3 -A renovação do CJM está sujeita ao procedimento previsto no artigo 7.º e está sujeita ao custo previsto para a emissão.