- 1 -O presente regulamento estabelece o regime de acesso e de atribuição do direito ao arrendamento das habitações municipais, em regime de renda apoiada e em regime de renda reduzida, definindo as condições de acesso, os procedimentos e os critérios de classificação das candidaturas apresentadas pelos munícipes e respetivos agregados familiares, tendo em consideração os valores compatíveis com o rendimento dos candidatos.
- 2 -No âmbito da habitação em regime de renda apoiada e em regime de renda reduzida, o presente regulamento também define o acesso e a atribuição de habitações, às futuras aquisições e construções de moradias pelo Município ao abrigo de programas de apoio financeiro de âmbito Nacional e/ou Europeu.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 14/07/2026