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Artigo 28.º — Desistência/Exclusão

Vigente desde: 14/07/2026
  1. 1 -Consideram-se desistentes do pedido de atribuição de habitação em regime de renda apoiada e em regime de renda reduzida, os candidatos que:
    1. a)Não se pronunciem dentro do prazo facultado para o efeito;
    2. b)Manifestem o seu desinteresse na habitação;
    3. c)Recusam, sem justificação plausível, a habitação atribuída;
    4. d)Não compareçam, após notificação, no prazo estipulado, para a assinatura do Contrato de Arrendamento;
    5. e)Não tenham apresentado documentação solicitada;
    6. f)Tenham prestado falsas declarações e/ou omitido informação.
  2. 2 -Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, considera-se uma recusa justificada e fundamentada da habitação, motivos de acessibilidade ou saúde, devidamente comprovados, por atestados e relatórios médicos.
  3. 3 -A recusa sem motivo de uma habitação determina a exclusão do candidato do procedimento, sendo que o mesmo só poderá candidatar-se a nova atribuição de habitação, decorridos 5 anos, sobre a recusa.
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