Art.º 43 · Regulamento n.º 905/2026 — Condições gerais de Transferência

1 -Constituem condições cumulativas de transferência:
1. a)Inexistência de dívidas de renda ou incumprimento de Acordo de Regularização de dívida;
2. b)Boas condições de conservação da habitação arrendada, comprovadas mediante avaliação técnica do gabinete de ação social da Câmara Municipal de Lagoa;
3. c)Cumprimento dos requisitos para atribuição de habitação do património do Município previstos no artigo 10.º do presente regulamento.
2 -A transferência formaliza-se mediante a celebração de novo contrato de arrendamento e respetivo cálculo de renda.
3 -As transferências devem ser decididas pelo Presidente da Câmara Municipal da Lagoa ou pelo membro do executivo com competência na área, após fundamentação dos serviços da unidade orgânica da ação social.
4 -Em caso de mora relativa ao pagamento da renda, o agregado familiar pode ser transferido para outra habitação de tipologia adequada, mediante a celebração de um contrato de arrendamento no regime de renda contratualizado, subordinado a condição resolutiva e a acordo de regularização de dívida.
5 -A condição resolutiva prevista no número anterior consiste no incumprimento do acordo de regularização de dívida celebrado nos termos do artigo 37.º
6 -Em caso de incumprimento do acordo de regularização de dívida o contrato de arrendamento caduca nos termos da alínea b) do artigo 1051.º do Código Civil, procedendo-se ao despejo nos termos da lei.

Artigo 43.º — Condições gerais de Transferência