- 1 -O presente regulamento estabelece as condições gerais de acesso às comparticipações financeiras a fundo perdido, a conceder pelo Município de Mangualde, aos titulares de explorações agropecuárias de pequenos ruminantes existentes no concelho de Mangualde, designadamente:
Atribuição de incentivo aos criadores das explorações agropecuárias de gado ovino e caprinos já existentes no município;
Atribuição de apoio aos produtores de raças autóctones e de leite Serra da Estrela;
- 2 -O presente regulamento é aplicável a pessoas singulares ou coletivas com domicílio fiscal e com assento de lavoura no concelho de Mangualde ou que sejam comprovadamente proprietárias, arrendatárias ou que explorem prédios rústicos.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 13/10/2021