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Artigo 13.º — Apresentação de candidatura

Vigente desde: 14/08/2023
  1. 1 -A apresentação da candidatura deverá ocorrer de 15 de setembro a 15 de outubro e será publicitada no site da Câmara Municipal de Tábua.
  2. 2 -A candidatura à Bolsa de Estudo far-se-á em impresso próprio disponível no Balcão Único e no site da Câmara Municipal de Tábua, disponível em www.cm-tabua.pt.
  3. 3 -A candidatura é formalizada através da entrega, no Balcão Único, de requerimento dirigido ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Tábua, devendo apresentar os seguintes elementos:
    1. a)Formulário de Candidatura;
    2. b)Cópia do Cartão de Cidadão;
    3. c)Certificado da matrícula em estabelecimento de Ensino Superior;
    4. d)Certificado de aproveitamento escolar relativo ao último ano com indicação do número de créditos obtidos, quando aplicável;
    5. e)Atestado da Junta/ União de Freguesia a comprovar a composição do agregado familiar, a residência e o tempo de permanência no Concelho;
    6. f)Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelos membros do agregado familiar do/a candidato/a;
    7. g)Documentos comprovativos das despesas com habitação, saúde e educação;
    8. h)Número de Identificação Bancária (NIB/IBAN) do/a candidato/a;
    9. i)Cópia dos últimos três recibos de vencimento de todos os elementos do agregado familiar;
    10. j)Cópia dos últimos comprovativos do valor da(s) pensão(ões) auferidas, nacionais e internacionais;
    11. k)Declaração do Rendimento Social de Inserção, se for o caso, emitido pelo Instituto de Segurança Social da área de residência, onde conste a composição do agregado familiar, o valor da prestação e os rendimentos para efeito de cálculo da mesma;
    12. l)Cópia da declaração do IRS, nota de liquidação ou declaração emitida pela Repartição de Finanças da isenção de entrega;
    13. m)Sempre que o rendimento do agregado familiar seja proveniente de trabalho por conta própria, de participações sociais, ou outros, o/a candidato/a deve juntar obrigatoriamente a Informação Empresarial Simplificada (IES), declaração sobre compromisso de honra de cada titular dos rendimentos indicativa da sua proveniência e respetiva estimativa mensal, demonstrativo de liquidação do ano anterior, bem como anexar declaração da Segurança Social, comprovativa da realização de descontos para a Segurança Social;
    14. n)Declaração emitida pela Repartição de Finanças comprovativa dos bens imóveis, propriedade dos membros do agregado familiar;
    15. o)Declaração médica comprovativa de doença crónica e/ou deficiência e subsequente declaração com o gasto médico mensal proveniente da farmácia ou que conste nas despesas de saúde no IRS;
    16. p)Atestado multiusos, emitido por uma Junta Médica, a comprovar deficiência;
    17. q)Declaração comprovativa da Inscrição no Instituto de Emprego e Formação Profissional de todos os elementos do agregado familiar ativos e que se encontrem numa situação de desemprego ou com salários abaixo do Salário Mínimo Nacional;
    18. r)Documento comprovativo de benefício de outras bolsas, caso se verifique, e no qual deve constar o respetivo montante. Este documento não necessitará de ser entregue na data da candidatura, mas deverá ser disponibilizado à Câmara Municipal de Tábua até 15 dias após o seu deferimento;
    19. s)Declaração sob compromisso de honra relativa ao valor existente em depósitos bancários e aplicações financeiras;
    20. t)Outros documentos comprovativos de situações específicas declaradas, que os serviços da Ação Social entendam necessárias para a avaliação do processo de candidatura à bolsa de estudo;
    21. u)Declaração sob compromisso de honra acerca da veracidade das informações prestadas.
  4. 4 -O/A candidato poderá ainda apresentar outros documentos que entenda necessários para comprovar a sua situação económica.
  5. 5 -Todos os documentos mencionados nos números anteriores dos quais se solicita cópias, não estão dispensados da apresentação, para verificação e imediata devolução, dos respetivos originais.
  6. 6 -Sempre que entender conveniente, a Câmara Municipal reserva-se o direito de solicitar qualquer esclarecimento às autoridades competentes a fim de proceder a averiguações.
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