Com a entrada em vigor do presente Regulamento fica revogado o Regulamento n.º 453/2012, de 5 novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, aprovado em assembleia municipal de 28 de setembro de 2012.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento fica revogado o Regulamento n.º 453/2012, de 5 novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, aprovado em assembleia municipal de 28 de setembro de 2012.