O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à a sua publicação no Diário da República.
16 de julho de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Henrique Bertino Batista Antunes.
319317823
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à a sua publicação no Diário da República.
16 de julho de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Henrique Bertino Batista Antunes.
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