Artigo 4.º — Objeto

Vigente desde: 23/07/2025

1 -O presente Regulamento estabelece as normas e as condições de funcionamento e utilização dos espaços físicos e dos serviços prestados pela BMP.
2 -O presente Regulamento tem por base os princípios da responsabilidade patrimonial, de preservação e de acesso, entendidos como direito dos utilizadores.