É proibida a venda, consumo e distribuição de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, no interior do Pavilhão Professor Jorge Amaral.
Artigo 15.º — Estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Vigente desde: 14/07/2026
É proibida a venda, consumo e distribuição de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, no interior do Pavilhão Professor Jorge Amaral.