São condições de acesso dos espetadores ao PPJA:
- a)A posse de ingresso válido e de documento de identificação com fotografia;
- b)O cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis;
- c)Não estar sob a influência de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos de efeito análogo, aceitando submeter-se a testes de controlo e despistagem, a efetuar sob a direção dos elementos da força de segurança;
- d)Não transportar ou trazer consigo objetos ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar atos de violência;
- e)Não ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, de caráter racista ou xenófobo;
- f)Não praticar atos violentos ou que incitem à violência, ao racismo, à xenofobia, à intolerância nos espetáculos desportivos, a qualquer forma de discriminação;
- g)Não entoar cânticos racistas ou xenófobos ou que incitem à violência, à intolerância nos espetáculos desportivos, a qualquer outra forma de discriminação;
- h)Consentir a revista pessoal de prevenção e segurança, com o objetivo de detetar e impedir a entrada de objetos e substâncias proibidos ou suscetíveis de gerar ou possibilitar atos de violência, a decorrer nos termos da lei, garantindo os direitos fundamentais dos cidadãos;
- i)Consentir a recolha de imagem e som, nos termos da legislação de proteção de dados pessoais;
- j)Não ostentar ou envergar qualquer utensílio ou apetrecho que oculte, total ou parcialmente, o rosto;
- k)Não se encontrar sujeito a medida de coação ou injunção que impeça o acesso a recintos desportivos;
- l)Não obstruir as vias de acesso e evacuação, especialmente as vias de emergência, sem prejuízo do uso das mesmas por pessoas com deficiências e incapacidades;
- m)Não aceder às áreas de acesso reservado ou não destinadas ao público;
- n)Não circular de um setor para outro;
- o)Não arremessar quaisquer objetos no interior do Pavilhão desportivo;
- p)Não utilizar material produtor de fogo-de-artifício, quaisquer engenhos pirotécnicos, fumígenos ou produtores de efeitos análogos, bem como produtos explosivos, nos termos da lei;
- q)Usar de correção, moderação e respeito relativamente a promotores dos espetáculos desportivos e organizadores de competições desportivas, associações, clubes, sociedades desportivas, agentes desportivos, adeptos, autoridades públicas, elementos da comunicação social e outros intervenientes no espetáculo desportivo;
- r)Outras condições previstas na lei ou devidamente fundamentadas por razões de segurança.