O incentivo à natalidade é requerido através de impresso próprio, disponível na página da Câmara Municipal e entregue no Balcão Único desta autarquia, instruído com os seguintes documentos:
- a)Cópia da certidão de nascimento da criança;
- b)Cópia do bilhete de identidade, cópia do número da Segurança Social e cópia do documento de identificação fiscal ou na substituição destes, cópia do cartão de cidadão do requerente ou requerentes e dos seus descendentes;
- c)Cópia do documento de identificação fiscal da criança;
- d)Atestado da junta de freguesia da área de residência do/a requerente ou requerentes, comprovando o cumprimento dos requisitos das alíneas a) e b) do artigo 4.º
- e)Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB), quando existir;
- f)Outros documentos considerados necessários à análise da candidatura.