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Artigo 60.º — Periodicidade e requisitos da faturação

Vigente desde: 27/09/2022
  1. 1 -O serviço de gestão de resíduos é faturado conjuntamente com o serviço de abastecimento de água e saneamento e obedece à mesma periodicidade, com exceção das situações em que apenas se contratualiza o serviço de gestão de resíduos urbanos, observando-se nestas situações uma periodicidade mensal.
  2. 2 -As faturas emitidas discriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, bem como as respetivas taxas legais, incluindo, para além da informação legalmente exigível, informação sobre:
    1. a)Valor unitário da tarifa de disponibilidade do serviço de gestão de resíduos e valor resultante da sua aplicação ao período de prestação do serviço identificado que está a ser objeto de faturação;
    2. b)Indicação da isenção da faturação da tarifa de disponibilidade atribuída nos termos do tarifário social atribuído, quando aplicável;
    3. c)Indicação do método de aplicação da tarifa variável do serviço de gestão de resíduos, designadamente se por medição, estimativa ou indexação a um indicador de base específica;
    4. d)Valor da componente variável do serviço de gestão de resíduos, com informação sobre a quantidade faturada de água consumida ou de resíduos urbanos recolhidos (conforme o caso), discriminando eventuais acertos face a quantidades ou valores já faturados;
    5. e)Indicação da redução aplicada ao valor da componente variável do serviço de gestão de resíduos urbanos, nos termos do tarifário social atribuído;
    6. f)Tarifas aplicadas a eventuais serviços auxiliares do serviço de gestão de resíduos que tenham sido prestados;
    7. g)Informação, em caixa autónoma, relativa ao custo médio unitário dos serviços prestados pela Entidade Gestora em alta;
    8. h)Valor correspondente à repercussão da taxa de gestão de resíduos;
    9. i)Taxa legal do IVA e valor do IVA para cada um dos serviços faturados e respetivo motivo para os serviços não sujeitos à referida taxa.
  3. 3 -Nas situações em que apenas se contratualiza o serviço de gestão de resíduos urbanos, a fatura emitida pela Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha inclui a informação elencada no n.º 2 do artigo 98.º do Regulamento n.º 594/2018, de 4 de setembro:
    1. a)Identificação da entidade gestora do serviço objeto de faturação, incluindo o seu endereço postal e contacto telefónico e eletrónico para efeitos de esclarecimento de questões relativas à faturação ou, caso a entidade que emite a fatura seja distinta desta, a explicitação de tal facto, com indicação dos contactos da entidade gestora do serviço;
    2. b)Dados de faturação, como sejam, o nome da pessoa singular ou designação da pessoa coletiva e respetivo endereço postal ou eletrónico fornecidos pelo titular do contrato;
    3. c)Identificação do titular do contrato (nome da pessoa singular ou coletiva e respetivo número de identificação fiscal) e do local de consumo (morada);
    4. d)Indicação da tipologia do utilizador final, designadamente, se doméstico ou não-doméstico, e indicação se é beneficiário ou não de tarifário especial;
    5. e)Código de identificação do utilizador pela entidade gestora;
    6. f)Número da fatura;
    7. g)Data de início e de fim do período de prestação do serviço que está a ser objeto de faturação, incluindo o número de dias decorridos nesse período;
    8. h)Data de emissão da fatura;
    9. i)Data de limite de pagamento da fatura;
    10. j)Valor total da fatura, sem IVA e com IVA, evidenciando o valor do IVA;
    11. k)Valor do desconto correspondente ao tarifário especial, quando aplicável;
    12. l)Informação sobre eventuais valores em débito/crédito;
    13. m)Informação sobre os meios de pagamento disponíveis;
    14. n)Informação sobre tarifários especiais disponibilizados pela entidade gestora;
    15. o)Outros contactos e horários de funcionamento dos serviços de apoio a utilizadores.
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