É revogado o Regulamento Eleitoral n.º 873/2019, de 12 de novembro publicado na 2.ª série do Diário da República, de 12 de novembro de 2019, bem como n.º 5, 6 e 7 do artigo 16.º do Regulamento n.º 33/2005, de 27 de abril publicado na 2.ª série do Diário da República, de 27 de abril de 2005, bem como o que se encontre em contradição com o aqui previsto.