- 1 -O presente Regulamento estabelece as normas de organização, acesso, funcionamento e comparticipação dos serviços municipais de educação e ação social escolar prestados pelo Município de Vila Viçosa, abrangendo as seguintes áreas:
- a)Refeitório escolar;
- b)Cartão eletrónico escolar;
- c)Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF), Componente de Apoio à Família (CAF), Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) e prolongamento de horário;
- d)Programa de atividades nas interrupções letivas - «Férias Divertidas»;
- e)Ação Social Escolar.
- 2 -O âmbito de aplicação de cada Parte é especificado nas respetivas disposições.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 14/07/2026