Artigo 30.º — Responsabilidade e intransmissibilidade

Vigente desde: 14/07/2026

1 -O cartão eletrónico é de uso pessoal e intransmissível.
2 -A partir do momento em que o utilizador recebe o cartão, torna-se o único responsável pela sua utilização, não devendo, em caso algum, disponibilizar o seu código a terceiros.