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Artigo 35.º — Contagem de prazos e notificações

Vigente desde: 22/10/2020
  1. 1 -Os prazos previstos no presente Regulamento contam-se em dias úteis, nos termos do CPA.
  2. 2 -As notificações previstas no presente Regulamento são efetuadas por uma das seguintes formas:
    1. a)Correio eletrónico, com recibo de entrega ao destinatário;
    2. b)Notificação pessoal;
    3. c)Ofício registado com aviso de receção.
  3. 3 -Os prazos dos avaliados, e sem prejuízo das respetivas dilações legais, começam a contar a partir de uma das seguintes datas:
    1. a)Do recibo de entrega do correio eletrónico ao destinatário;
    2. b)Da notificação pessoal;
    3. c)Da data de recebimento do ofício.
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