- 1 -Os princípios e deveres constantes do presente Código devem constituir uma orientação genérica para as ordens, instruções, orientações e diretrizes emitidas pela Junta de Freguesia de Pereira aos funcionários e colaboradores.
- 2 -A Junta de Freguesia de Pereira passará a incluir, nos contratos que sejam celebrados com a Junta de Freguesia de Pereira, padrões de conduta consentâneos com o presente Código.
314621459
Artigo 11.º — Extensão de regime
Vigente desde: 13/10/2021