- 1 -Caso subsistam dúvidas ou se verifiquem lacunas de previsão, são as mesmas decididas ou integradas por despacho do Reitor, ouvido o Conselho de Gestão.
- 2 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
11 de julho de 2023. - O Reitor, Prof. Doutor Paulo Jorge Ferreira.
316665349
Artigo 19.º — Disposições Finais
Vigente desde: 16/08/2023