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Artigo 2.º — Incidência objetiva

Vigente desde: 23/07/2025
  1. 1 -As taxas da Freguesia incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade da Freguesia, designadamente:
    1. a)Pela concessão de licenças;
    2. b)Prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de carácter particular;
    3. c)Pela utilização ou aproveitamento do domínio público e privado das freguesias;
    4. d)Pela gestão de equipamento rural e urbano;
    5. e)Licenciamento de atividades previstas na lei;
    6. f)Outras receitas estabelecidas por lei ou regulamento a favor das freguesias;
    7. g)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local.
  2. 2 -O presente regulamento e tabela anexa tem por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Freguesia de U. F. de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure, no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da freguesia.
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