- 1 -A taxa de certificação de fotocópias que consta em anexo, têm por base 27,78 % do estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.
- 2 -O valor da taxa certificação de fotocópias, quando expresso em cêntimos, deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, à segunda casa decimal.
- 3 -Estão isentos do pagamento de taxas os atestados, declarações, certidões, termos de identidade e justificação administrativa.
Artigo 7.º — Serviços administrativos
Vigente desde: 23/07/2025