- 1 -O anúncio do concurso por inscrição para efeitos de atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado deve conter a identificação das habitações objeto da oferta, bem como os atos e formalidades a que o mesmo obedece, devendo constar do mesmo a seguinte informação:
- a)Identificação do procedimento de concurso por inscrição para efeitos de atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado;
- b)Condições de inscrição, designadamente, local e forma de proceder à apresentação da candidatura por inscrição;
- c)Critérios de acesso e situações de impedimento;
- d)Classificação e critérios de desempate;
- e)Local e forma de divulgação da lista de hierarquização das candidaturas homologada.
- 2 -O anúncio do concurso por inscrição a que se refere o número anterior é publicitado no sítio da Internet da Câmara Municipal de Faro e pelos meios considerados mais adequados, podendo ainda ser publicitado mediante afixação no prédio em que a habitação se integra.
- 3 -A publicitação do concurso por inscrição deve ocorrer, preferencialmente, no mês de novembro.
Artigo 10.º — Anúncio
Vigente desde: 05/02/2018