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Artigo 37.º — Transferência de habitação

Vigente desde: 05/02/2018
  1. 1 -O Município de Faro pode promover a transferência do agregado familiar para outra habitação nas seguintes situações:
    1. a)Em caso de emergência, nomeadamente, inundações, incêndios ou catástrofes naturais, ocorridas ou iminentes, por razões de saúde pública ou existência de risco de ruína;
    2. b)Por desadequação da relação entre a tipologia e a composição do agregado familiar, conforme previsto no artigo 9.º;
    3. c)Por mau estado de conservação do locado;
    4. d)Provisoriamente, quando existam operações de requalificação urbanística devidamente aprovadas que incluam a habitação, enquanto decorrem as obras de requalificação, estando garantido o retorno do agregado familiar, salvo nas situações em que este se opuser;
    5. e)Quando existam operações de requalificação urbanística que não incluam habitação, deve ser acordado com o agregado familiar o local de realojamento, tendo em conta a situação familiar, nomeadamente o local de trabalho e estudo dos seus membros ou a necessidade de acesso a instituições de saúde, por razões de tratamentos específicos.
  2. 2 -A transferência do agregado para outra habitação a pedido do arrendatário pode ser concedida, com base em:
    1. a)Motivos de saúde ou mobilidade reduzida, incompatíveis com as condições da habitação;
    2. b)Situação sócio familiar de extrema gravidade, caso em que o pedido de transferência pode ser efetuado por qualquer interessado, desde que exclusivamente para proteção e salvaguarda da vítima;
    3. c)Desadequação da tipologia atribuída face à evolução do agregado familiar;
    4. d)Degradação da habitação por responsabilidade não imputável ao arrendatário;
    5. e)Outras situações não previstas nas alíneas anteriores devem ser analisadas e decididas pelo Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com poderes delegados.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no número anterior, a transferência do agregado para outra habitação a pedido do arrendatário depende, para além da disponibilidade de imóveis, do seguinte:
    1. a)Não existam rendas vencidas e não pagas;
    2. b)As condições de conservação do fogo o justifiquem, as quais são previamente comprovadas por pessoal técnico da Câmara Municipal.
  4. 4 -A transferência da habitação, quando concedida nos termos do n.º 2, obedece à seguinte ordem de prioridades:
    1. a)Preferência manifestada pelo arrendatário;
    2. b)Localização no mesmo bloco;
    3. c)Localização no mesmo bairro;
    4. d)Outro motivo devidamente justificado e atendível.
  5. 5 -Os procedimentos desenvolvidos para a transferência de habitação obedecem ao Código do Procedimento Administrativo.
  6. 6 -Se a transferência for feita com caráter provisório e implicar regresso à habitação de origem, não há lugar a novo contrato de arrendamento.
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