- 1 -A Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo, doravante designada apenas por "CIMBAL" ou por "Comunidade" é uma entidade intermunicipal, com a natureza de associação pública de autarquias locais, nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
- 2 -A CIMBAL rege-se pela lei referida no artigo anterior, pelos seus estatutos e, no que se refere à sua organização e funcionamento interno, pelo presente regulamento e demais legislação aplicável.
Artigo 1.º — Natureza Jurídica e Legislação Aplicável
Vigente desde: 20/01/2023