- 1 -A Junta de Freguesia da Fazenda reserva o direito de alterar o valor do apoio se as condições financeiras assim o determinarem.
- 2 -O presente regulamento poderá ser alterado, por deliberação da Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia.
Artigo 13.º — Direito da Junta de Freguesia
Vigente desde: 22/01/2024