O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Aprovado em: Reunião do Executivo de 24 de novembro de 2023.
Aprovado em: Reunião da Assembleia de Freguesia de 11 de dezembro de 2023.
11 de dezembro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de Fazenda, Vitor José Santos da Rosa.
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