- 1 -O prazo para pagamento voluntário das taxas é de 10 dias a contar da notificação para pagamento efetuada pelos serviços competentes, salvo nos casos em que a lei ou regulamento fixe prazo específico.
- 2 -Nos casos de revisão do ato de liquidação que implique uma liquidação adicional, bem como nos casos de liquidação periódica, o prazo para pagamento voluntário é o que for determinado pela Câmara Municipal, a contar da notificação para pagamento.
- 3 -Nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, é expressamente proibida a concessão de moratória.
- 4 -Para efeitos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, é fixado em 60 dias o prazo de pagamento das taxas devidas.
Artigo 19.º — Prazo de Pagamento
Vigente desde: 14/10/2021