As licenças emitidas cessam nas seguintes situações, salvo o disposto em legislação especial:
- a)A pedido expresso dos seus titulares;
- b)Por decisão dos órgãos competentes;
- c)Por caducidade, uma vez expirado o prazo de validade das mesmas;
- d)Por incumprimento das condições impostas no licenciamento.