- 1 -As taxas e preços previstos nas Tabelas anexas são atualizados, ordinária e anualmente, em função da taxa de inflação publicada pelo Instituto Nacional de Estatística (por aplicação do Índice de Preços ao Consumidor, sem habitação) relativa ao período de setembro a agosto, inclusive, dos exercícios anteriores àquele em que a atualização produzirá efeitos.
- 2 -A atualização a que alude o número anterior deve ser feita nos documentos previsionais, designadamente na norma de execução orçamental.
- 3 -Os valores resultantes da atualização efetuada nos termos do n.º 1 são arredondados para a segunda casa decimal para o múltiplo de 0,05 euros mais próximo.
- 4 -Sem prejuízo das atualizações anuais previstas no n.º 1, o Município pode proceder à atualização dos valores das Taxas Municipais sempre que o considere justificado, mediante a fundamentação económico-financeira subjacente, nos termos previstos na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.
- 5 -As taxas que resultem de quantitativos fixados por disposição legal especial são atualizadas de acordo com os coeficientes legalmente estabelecidos.
Artigo 5.º — Atualização
Vigente desde: 14/10/2021