- 1 -Nesta fase decorrerá a votação das propostas elegíveis, por via eletrónica, em plataforma informática disponibilizada pelo Município.
- 2 -Em caso de empate entre projetos elegíveis com o mesmo número de votos, e caso se justifique, será realizada nova votação.
Artigo 12.º — 3.ª Fase - Votação dos projetos
Vigente desde: 16/08/2023