- 1 -Os subsídios previstos no presente capítulo podem ser de natureza nacional ou internacional, consoante os territórios de origem dos candidatos e do local onde se situe a entidade de enquadramento.
- 2 -Os subsídios de natureza internacional só poderão ser atribuídos no quadro de instrumentos de cooperação estabelecidos entre o Estado português, ou a FCT, e as entidades de enquadramento.
- 3 -Os subsídios de natureza nacional só poderão ser atribuídos no quadro de instrumentos de política pública de incidência nacional ou territorial, de natureza legislativa ou regulamentar, aprovados pelo Parlamento ou pelo Governo ou, se for o caso, pelos competentes órgãos das regiões autónomas.
Artigo 7.º — Modalidades
Vigente desde: 15/10/2021