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Artigo 10.º — Voluntários

Vigente desde: 14/07/2026
  1. 1 -A seleção dos voluntários será efetuada pela Junta de Freguesia de Guia, respeitando os seguintes critérios:
    1. a)Os voluntários têm que merecer a confiança da Junta de Freguesia;
    2. b)Têm que ser possuidores de idoneidade inquestionável;
    3. c)Não podem ter sido condenados por crimes de fogo posto ou ofensas;
    4. d)Têm que ser conhecedores do território da freguesia;
    5. e)Devem ser maiores de 18 anos.
  2. 2 -Cabe ao SMPC de Pombal, assegurar a respetiva formação a ministrar aos voluntários que se alistem para este fim.
  3. 3 -A Junta de Freguesia de Guia articula e garante, através do SMPC um seguro de acidentes pessoais para todos os voluntários, cobrindo riscos de morte, invalidez permanente e despesas de tratamento ocorridos no exercício das funções da ULPC.
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