Art.º 39 · Regulamento n.º 914/2021 — Revisão e alteração do Regulamento

1 -O Regulamento do ISTAR-Iscte pode ser revisto:
1. a)Quatro anos após a data da sua publicação ou da respetiva revisão;
2. b)Em qualquer momento, por decisão de dois terços dos membros da Comissão Científica do ISTAR-Iscte em exercício efetivo de funções.
2 -A proposta de alteração do Regulamento carece de aprovação pela maioria dos membros da Comissão Científica do ISTAR-Iscte em exercício efetivo de funções, ouvido o Conselho Científico.
3 -A aprovação das propostas de alteração cabe ao Reitor.

Artigo 39.º — Revisão e alteração do Regulamento