É revogado o Regulamento n.º 1054/2016 (Regulamento das Delegações Distritais e Insulares), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, 21 de novembro de 2016.
É revogado o Regulamento n.º 1054/2016 (Regulamento das Delegações Distritais e Insulares), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, 21 de novembro de 2016.