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Artigo 17.º — Ficha de Registo do Veículo Recolhido

Vigente desde: 15/07/2026
  1. 1 -Com o depósito do veículo, é elaborada uma ficha de registo do veículo recolhido, de onde consta:
    1. a)O número do processo administrativo;
    2. b)As características do veículo, tais como a marca, modelo, cor e número de matrícula;
    3. c)O número de série do veículo - VIN-Vehicle Identification Number;
    4. d)A identificação do proprietário, possuidor ou detentor do veículo, quando conhecido;
    5. e)A descrição do estado do veículo, acompanhada do seu registo fotográfico;
    6. f)A identificação do local onde o veículo se encontrava em situação irregular;
    7. g)A data e hora em que teve lugar a remoção coerciva do veículo;
    8. h)A identificação do funcionário ou agente que interveio na remoção coerciva;
    9. i)A identificação do local onde o veículo foi removido;
    10. j)Demais informação considerada relevante.
  2. 2 -A ficha de registo do veículo recolhido deve ser anexada ao respetivo processo administrativo de remoção, ficando uma cópia da mesma em poder dos serviços responsáveis pelas instalações municipais onde o veículo fica depositado até ao seu levantamento ou encaminhamento para o parque municipal de viaturas ou para abate, sempre que o mesmo não venha a ser reclamado.
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