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Artigo 42.º — Contraordenações

Vigente desde: 29/09/2022
  1. 1 -Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), as violações seguintes:
    1. a)O incumprimento do disposto no artigo 9.º;
    2. b)O incumprimento do disposto no artigo 10.º;
    3. c)A violação das regras previstas nos artigos 11.º e 12.º;
    4. d)A inobservância do disposto no artigo 23.º;
    5. e)A inexistência de garantia bancária ou seguro de caução, nos termos do previsto no artigo 24.º;
    6. f)O incumprimento do disposto no artigo 25.º;
    7. g)O incumprimento do disposto no artigo 26.º;
    8. h)A inobservância do disposto no artigo 35.º;
    9. i)A violação do disposto no artigo 36.º
  2. 2 -A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites mínimos e máximos da respetiva coima reduzidos para metade, salvo disposição legal em contrário.
  3. 3 -A competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação, para designar o instrutor, para aplicar as coimas e sanções acessórias, pertence ao Presidente da Câmara Municipal, podendo ser delegada em qualquer dos seus membros.
  4. 4 -Os aparelhos e utensílios utilizados na prática das contraordenações a que se refere o n.º 1, bem como as importâncias obtidas por via da prática de tais infrações, podem ser apreendidos, a título de sanção acessória, desde que verificados os pressupostos previstos no RJCE.
  5. 5 -Pode ser determinada, como sanção acessória, a interdição, até seis meses, do exercício de quaisquer atividades nos estabelecimentos em que se haja promovido ou realizado operações relativas a modalidades afins do jogo de fortuna ou azar e a outras formas de jogo a que se refere na alínea f) do artigo 5.º do presente Regulamento.
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