Em tudo o que não tiver regulado no presente Regulamento aplica-se o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27/11, e demais legislação aplicável.
Em tudo o que não tiver regulado no presente Regulamento aplica-se o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27/11, e demais legislação aplicável.