- 1 -Os SMASPDL podem interromper o fornecimento de água por deterioração na qualidade de água distribuída ou previsão da sua ocorrência eminente ou pela ausência de condições de salubridade na rede de distribuição predial.
- 2 -Nas situações em que estiver em risco a saúde humana e que for determinada a interrupção do abastecimento pela autoridade de saúde, os SMASPDL providenciam uma alternativa de água para consumo humano, desde que a interrupção se mantenha por mais de 24 horas.
- 3 -Os SMASPDL podem interromper o fornecimento de água para realização de trabalhos de reparação ou substituição de ramais de ligação, quando não seja possível recorrer a ligações temporárias ou trabalhos de reparação ou substituição do sistema público ou dos sistemas prediais, sempre que exijam essa interrupção.
- 4 -Quando ocorrer qualquer interrupção não programada no abastecimento de água aos utilizadores, os SMASPDL devem informar os utilizadores que o solicitem, da duração estimada da interrupção, sem prejuízo da disponibilização desta informação no respetivo sítio da Internet e da utilização de meios de comunicação social, e, no caso de utilizadores especiais, tais como hospitais, tomar diligências específicas no sentido de mitigar o impacte dessa interrupção.
- 5 -Em qualquer caso, os SMASPDL devem mobilizar todos os meios adequados à reposição do serviço no menor período de tempo possível e tomar todas as medidas que estiverem ao seu alcance para minimizar os inconvenientes e os incómodos causados aos utilizadores dos serviços.
- 6 -Para além das interrupções de abastecimento definidas no presente Regulamento, e perante situações inesperadas de escassez de água, os SMASPDL reservam-se o direito de limitar o fornecimento de água para o abastecimento de piscinas, indústrias não alimentares e a instalações com finalidade agrícola em período de dificuldade de abastecimento, visando garantir, prioritariamente, o fornecimento de água para o abastecimento doméstico e serviços essenciais.
- 7 -Nas situações descritas no número anterior, o fornecimento de água pode ser restringido em termos quantitativos.
- 8 -A Entidade Gestora deve comunicar aos utilizadores, com a antecedência mínima de 48 horas, qualquer interrupção programada no abastecimento de água.
Artigo 19.º — Interrupção ou restrição no abastecimento de água
Vigente desde: 16/08/2023