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Artigo 23.º — Obrigação de ligação à rede geral de saneamento

Vigente desde: 16/08/2023
  1. 1 -Sempre que o serviço público de saneamento se considere disponível, os proprietários dos prédios existentes ou a construir são obrigados a:
    1. a)Instalar, por sua conta, a rede de drenagem predial;
    2. b)Solicitar a ligação à rede pública de saneamento.
  2. 2 -A obrigatoriedade de ligação à rede pública abrange todas as edificações, qualquer que seja a sua utilização, sem prejuízo do disposto no Artigo 24.º
  3. 3 -Os usufrutuários, comodatários e arrendatários, mediante autorização dos proprietários, podem requerer a ligação dos prédios por eles habitados à rede pública.
  4. 4 -As notificações aos proprietários dos prédios, para cumprimento das disposições dos números anteriores, são efetuadas pelos SMASPDL nos termos da lei, sendo-lhes fixado, para o efeito, um prazo nunca inferior a 30 dias.
  5. 5 -Após a entrada em funcionamento da ligação da rede predial à rede pública, os proprietários dos prédios que disponham de sistemas próprios de tratamento de águas residuais, devem proceder à sua desativação no prazo máximo de 30 dias, sem prejuízo de prazo diferente fixado em legislação ou licença específica.
  6. 6 -Para efeitos do disposto no número anterior, as fossas devem ser desconectadas, totalmente esvaziadas, desinfetadas e aterradas.
  7. 7 -Os SMASPDL comunicam à autoridade ambiental competente as áreas servidas pela respetiva rede pública na sequência da sua entrada em funcionamento.
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